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Informação Sobre... » Legislação » Legislação Geral » Orçamento do Estado

• Lei n.º 64-A/2011 - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 

•  Lei n.º 64-B/2011 - Orçamento do Estado para 2012 

• Lei n.º 64-C/2011 - Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015