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Ingresso e Acesso ao Ensino Superior
- Regime geral, Decreto-Lei n.º296-A/98, de 25 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 31 de maio;
- Maiores de 23 anos, Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março;
- Reingresso, mudança de curso e transferência Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de outubro e Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril;
- Regimes especiais, Decreto-Lei n.º 393 -A/99, de 2 de outubro e Portaria n.º 854-B/99, de 4 de outubro;
- Concursos especiais, Decreto-Lei n.º 393 -B/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março e Decreto Lei nº 88/2006, de 23 de maio e Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro.
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