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Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 233/2012, n.º 209, Série I de 29 de outubro
- Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho de 2012;
- Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto);
- Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
- Avaliação do Ensino Superior, Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto;
- Conselho de Reitores das universidades portuguesas, Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 89/2005, de 3 de junho;
- Conselho Nacional de educação, Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de abril, ratificado com emendas pela Lei n.º 31/2007, de 9 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n. 89/88, de 10 de março, Decreto Lei nº 423/88, de 14 de novembro, Decreto Lei nº 244/91, de 6 de julho, Decreto Lei nº 241/96, de 17 de dezembro, Decreto Lei nº 214/2005, de 9 de dezembro e pela Lei n.º 13/2009, de 1 de abril;
- Bases do Financiamento, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto;
- Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS), Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
- Regime jurídico do título académico de agregado, Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de junho;
- Regime jurídico do título de especialista: Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto;
- Graus e diplomas do Ensino Superior, Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de junho e Decreto Lei nº 230/2009 de 14 de setembro;
- Graus do ensino superior, Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, (revogado com excepção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º);
- Reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros, Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro e Portaria n.º 29/2008, de 10 de Agosto;
- Reconhecimento dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão de um curso de mestrado “Erasmus mundus” Decreto – Lei n.º 67/2005, de 15 de Março e Portaria n.º 577/2005, de 4 de julho;
- Reconhecimento e equivalência de Graus Estrangeiros, Decreto-lei n.º 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro;
- Reconhecimento de diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com a duração mínima de três anos Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº 369/99, de 13 de outubro e pelo Decreto Lei nº 71/2003, de 10 de abril e regulamentado pela Portaria n.º 325/2000, de 8 de junho, alterada pela Portaria 41/2008, de 11 de janeiro;
- Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº205/2009 de 31 de agosto, alterado pela Lei nº 8/2010 de 13 de maio;
- Estatuto da carreira de investigação científica, Decreto-lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro;
- Regime Jurídico das Instituições de Investigação científica e desenvolvimento tecnológico, Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2005, de 3 de junho;
- Estatuto do bolseiro de investigação científica, Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto;
- Equiparação a bolseiro, Decreto-Lei n.º 29/83, de 22 de junho.
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