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Actividade Administrativa
- LVCR - Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelos: - Declaração de Rectificação nº 22-A/2008, de 24 de abril, - Lei nº 64-A/2008, de 31 de dezembro, - Decreto-lei nº 269/2009, de 30 de setembro, - Lei nº 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei n.º 34/2010, de 2 de setembro – com entrada em vigor a 1 de novembro de 2010;
- Regulamento do procedimento concursal - Portaria n.º 145-A/2011, "altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro”
- Níveis remuneratórios correspondentes às Posições Remuneratórias das categorias das carreiras gerais, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho;
- Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem, e daquelas para que se transita, Decreto-lei n.º 121/2008, de 11 de julho;
- Tabela Remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro;
- Sistema Integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração Pública, Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro;
- Abono para falhas, Decreto-lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei n.º 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro e Despacho n.º 15409/2009, de 8 de julho;
- Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro;
- Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento de Estado para 2010);
- Lei-quadro dos Institutos Públicos, Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei n.º 105/2007, de 3 de abril e alterada pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro;
- Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro.
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